Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas

Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas

  • Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas


Pacote do governo flexibiliza orçamento e libera R$ 400 bilhões a estados e municípios

O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos estados e municípios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues mais cedo ao Senado Federal.

Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.

PEC DO PACTO FEDERATIVO

Peça "principal" do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

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Governo propõe a criação do Conselho Fiscal da República

Criação do Conselho Fiscal da República
O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.

Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

Extinção do Plano Plurianual (PPA)
O PPA serve para organizar as contas do governo para um período de 4 anos e declarar quais são as metas previstas. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e c