Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda

Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda

  • Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda

STF decide que a vacina contra o coronavírus é obrigatória
9 minSTF decide que a vacina contra o coronavírus é obrigatória
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O Supremo Tribunal Federal também decidiu que estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia para estabelecer regras para a imunização.

As empresas podem exigir que seus funcionários tomem vacina contra a Covid-19? E quem se negar pode sofrer punições ou até ser demitido? Advogados especializados em direito do trabalho ouvidos pelo G1 divergem sobre a questão, já que não há uma regulamentação específica sobre o assunto.

Não há consenso sobre a questão:

  • A favor da obrigatoriedade da vacina, advogados argumentam que:
    - STF decidiu que é obrigatória
    - Empresas são responsáveis por garantir ambiente de trabalho seguro
    - Trabalhador não vacinado pode colocar os demais em risco
  • Contra a obrigatoriedade, as justificativas são:
    - Ninguém é obrigado a fazer algo que não seja definido por lei
    - Obrigatoriedade fere o direito de escolha do trabalhador

STF definiu obrigatoriedade

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar. E que essas medidas devem ser implementadas pela União, estados e municípios.

Empresa tem obrigação de garantir ambiente seguro

Rebeca Cardenas Bacchini, especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que existe a possibilidade de o empregador determinar a vacinação dos empregados sob o argumento da sua responsabilidade em manter o ambiente de trabalho saudável e seguro, com base na Constituição, que fixa como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

"Desse direito subjetivo do trabalhador nasce o consequente dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro", diz.

Além disso, segundo ela, a vacinação pode ser considerada como de interesse coletivo, o que justificaria, em tese, até a dispensa por justa causa do empregado que se recusa a vacinar.

Isso porque o empregado não vacinado poderia colocar em risco a saúde dos demais trabalhadores e, portanto, seria dever do empregador o afastamento daquele funcionário para preservar o ambiente de trabalho e a saúde dos demais empregados, fazendo com que a liberdade individual não prevaleça sobre o interesse coletivo.

Argumentos contra

Parte dos advogados entende que os empregadores não poderão exigir a vacinação dos trabalhadores.

Segundo Rebeca Bacchini, a Constituição também determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, ou seja, o empregador não pode estabelecer essa regra sem que haja uma norma legal.

"Apesar do argumento da preservação da saúde da coletividade, enquanto não houver lei prevendo como requisito para manutenção ou admissão no emprego a vacinação contra o coronavírus,